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> Justiça / Tribunal de Jusiça

Publicado em: 08/05/2019 - 16:07:57

TJ discutira em audiência pública as taxas cartorárias

Será realizada nesta quinta-feira (9), das 9 às 12 horas, no plenário do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de MS, a audiência pública para debate e recebimento de proposições relativas a elaboração da nova Tabela de Emolumentos.


 
A audiência pública, aberta a toda a sociedade, à imprensa e transmitida pelo canal do TJMS no Youtube, será presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, que será auxiliado por um juiz auxiliar da Corregedoria, na condição de Vice-Presidente da mesa. 
 
O número de participantes será limitado à capacidade do local (111 lugares), ocupados por ordem de chegada dos representantes das entidades e dos cidadãos regularmente inscritos, podendo os lugares que restarem vagos, se for o caso, serem preenchidos por eventuais interessados não inscritos, por ordem de chegada.
 
A Corregedoria convocou a audiência em vista da importância do tema debatido, como instrumento que melhor promove o diálogo com os atores sociais, no intuito de alcançar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante e viabilizar a solução da questão posta. 
 
Importante lembrara que as opiniões, críticas e informações colhidas durante a audiência pública terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a contribuir para a proposta a ser elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca de eventuais alterações na Lei Estadual nº 3003/2015.
 
Destaque-se ainda que no dia 2 de maio, no Portal do TJMS, a Corregedoria-Geral de Justiça divulgou a relação dos inscritos habilitados, a ordem de exposição e o tempo concedido para manifestação oral na audiência pública.
 
As manifestações poderão também ser apresentadas por escrito, devendo ser entregues durante a audiência com o nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da instituição que representa, se for o caso.
 
Entenda – Compete ao Corregedor-Geral de Justiça fiscalizar a aplicação da legislação relativa à taxa judiciária, custas e emolumentos, conforme dispõe o artigo 155, inciso XXIII, da Resolução nº 590/2016 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de MS). 
 
Tal incumbência implica na proposição de alterações na Lei Estadual nº 3003/2015, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, buscando compatibilizar a remuneração decorrente do exercício da atividade delegada, a arrecadação aos fundos destinatários, além de albergar os interesses da sociedade.



Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br




 

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