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> Camapuã / Poder Legislativo

Publicado em: 21/06/2018 - 16:32:16

Câmara aprova ‘Projeto Menor Aprendiz’ da Dra. Márcia

Na sessão ordinária legislativa de terça-feira (19), os vereadores de Camapuã (MS), por unanimidade, aprovaram um importante projeto de lei de autoria da vereadora Dra. Márcia (MDB), que “Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Camapuã-MS e dá outras providências”.


Segundo a vereadora Dra. Márcia o Projeto vem solidificar, à nível municipal o “Programa do Menor Aprendiz”, que prevê a contratação de adolescentes e  jovens pelo poder público municipal, entidades, sindicatos, associações sem fins lucrativos, e também podendo participar Instituições e empresas privadas, com a finalidade de oportunizar aos adolescentes e jovens condições de aprendizagem, capacitação e prepará-los para enfrentar bem a grande concorrência que o mercado de trabalho exige.


O Projeto da vereadora Dra. Márcia contempla todos os adolescentes e jovens em geral, incluindo os jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas. Segundo ela, “somente através de oportunidades e capacitação que conseguiremos evitar que nossos adolescentes e jovens trilhem maus caminhos. Razão pela qual, destaco esse importante ponto no programa. Além disso, esse projeto estabelece que esses jovens estejam cursando no mínimo o nível médio”.


Diante da importante iniciativa da vereadora, além da extensão social que vem calhar com a aplicação da Lei, todos os vereadores se posicionaram favoráveis ao referido projeto, que agora segue para sanção do prefeito Delano Huber.


Por si só o projeto já é autoexplicativo, no entanto, e é prerrogativa do prefeito municipal, o mesmo deverá ser regulamentado por Decreto Executivo, para melhor atender os seus primordiais objetivos, notadamente nos critérios de incentivo (inclusive financeiros) para a iniciativa privada engajar na contratação de menores aprendizes.


Procurada pela reportagem do site Camapuã News, a vereadora fez a seguinte colocação: “É Fato que para termos um futuro próspero e com justiça social precisamos cuidar de nossas crianças e adolescentes, propiciar oportunidades para nossos jovens, lhes capacitando e preparando para enfrentar o mercado de trabalho e no  futuro sejam competentes e honestos cidadãos e cidadãs”, defendeu a vereadora Dra. Márcia.


Confira a seguir todo a íntegra do Projeto aprovado:


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 005/2018
“Dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Camapuã-MS e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ-MS, aprovou e o Prefeito Municipal DELANO DE OLIVEIRA HUBER  sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. 1º - será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de dezoito anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
§1° O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
§2° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 3º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Parágrafo Único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 5º - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Seção I
Da Formação Técnico-Profissional
Art. 6º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8º desta Lei.
Art. 7º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Seção II
Das Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica
Art. 8º - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive os agro técnicas; e
III- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
Art. 9° Caso não tenha oferta de cursos técnicos ou profissionalizantes no Município de Camapuã-Ms, será concedido prazo suplementar de 180 (cento e oitenta) dias para que este ente municipal, em conjunto com a rede municipal de ensino ofereça cursos técnicos, objetivando o preenchimento dessa lacuna.
CAPÍTULO IV
Seção I
Das Espécies de Contratação do Aprendiz
Art. 10 - A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador de instituições e empresas privadas, ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 8º desta Lei.
§ 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador, da iniciativa privada ou pública  e  estes assumirão  a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º desta Lei.
§ 2º. A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I - A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua aprendizagem;
II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será submetido.
Art. 11 - A contratação de aprendizes pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1º do art. 13, hipótese em que será realizado processo seletivo através de provas escritas.
I – A contratação de aprendizes por Instituições e Empresas privada, dar-se-á de forma direta, ficando quanto ao processo seletivo a critério do empregador.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 12 - Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 13 - A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.
§ único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 14 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 15 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 16 - Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 17 - A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 18 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
§ 1º - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
§ 2º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 19 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º - Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, será formalmente designado pelo Município, ouvida a entidade qualificada em formação técnica profissional metódica, um empregado monitor responsável pela coordenação de exercícios práticos e acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa e aprendizagem.
§2º - A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
Art. 20 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Art. 22 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 21 desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 23 - Em caso de rescisão contratual serão devidos apenas os dias trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário (2% - dois por cento) e previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra parcela, a qualquer título.
CAPÍTULO VI
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 24 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódica certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, entrando em vigor na data de sua publicação.
Camapuã-MS, 11 de Abril de 2017
Vereadora  Dra.Márcia - PMDB




 

Camapuã News

Opiniões

1 Comentários para "Câmara aprova ‘Projeto Menor Aprendiz’ da Dra. Márcia"

Maria Ildonete Graf
24/06/2018 - 18:29:06
Aos Vereadores, e ao Prefeito Delano: Como filha de Camapua,e que se preocupa com o bem de nossa cidade, venho comprimentar, e dizer o meu muito obrigada, pela aprovacao unanima, do projeto da Dra. Marcia, o qual vem beneficiar o jovem camapuanense. Ao mesmo tempo venho parabenizar a Dra. Marcia, pelo incansavel esforco, em trazer beneficios a nossa linda Camapua!


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