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> Camapuã / Comissão Processante

Publicado em: 18/06/2018 - 21:03:01

TJMS breca Processante contra prefeito de Camapuã

Uma liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assinada pelo desembargador Wladimir Abreu, deferida nesta segunda-feira (18), suspendeu a Comissão Processante que teria o Relatório Final votado na sessão especial desta noite.


O recurso de Mandado de Segurança do prefeito Delano Huber (PSDB) levantava três irregularidades na constituição da Comissão Processante, capazes de macular o ato: denúncia genérica, membros da Mesa Diretora com vaga na Comissão, e quorum incompleto para abertura.


Em análise, o desembargador Wladimir Abreu discorreu sobre as três pretensões da defesa, mas descartou, com justificava, a ocorrência das duas primeiras, já que no seu entendimento o pedido tinha fato determinado e no tocante a integrantes da Mesa Diretora integrar Comissões Permanentes ou Temporárias, o próprio Regimento Interno da Câmara lhes facultam, desde que não esteja no regular exercício da função, ou seja, se for simplesmente suplente ou substitutos não há impedimento.


A alegação que foi aceita para trancar a Comissão Processante foi quanto ao quorum de criação da mesma, já que, segundo justificativa deveria ter, no mínimo dois terços dos integrantes do Legislativo, entretanto, foi criada com apenas cinco vereadores favoráveis, ou seja, fora dos ditames legais para o ato.


A sessão de exposição do Relatório, assim como o debate e a deliberação, foi convocada pelo presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Almir de Oliveira Ávila (MDB), que se aprovado ocasionaria o afastamento do prefeito municipal Delano Huber.


A Comissão Processante foi criada por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa cometida pelo prefeito municipal Delano Huber, com relação a possível pagamento feito sem os devidos procedimentos legais.


Abertura e encerramento da sessão


Diante da notificação judicial da suspensão da Comissão Processante o presidente fez a leitura da mesma e de pronto anunciou aos demais vereadores e ao público presente que a sessão seria encerrada "por determinação da justiça".


Antes, porém, Ávila afirmou que a Comissão Processante não estava encerrada definitivamente, mas apenas suspensa até o julgamento do mérito do processo no Tribunal.


Em seguida declarou encerrada a sessão.


MATÉRIA EDITADA PARA COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES ÀS 08H54, de 19/06/18.


Foto: Divulgação/Camapuã News (presidente da Câmara Almir Ávila)




 

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