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Publicado em: 18/06/2018 - 10:59:20

Camapuã: Câmara julga Processante contra o prefeito

Em convocação encaminhada aos vereadores, o presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Almir de Oliveira Ávila (MDB), convocou todos  os vereadores para Sessão Especial (com finalidade específica) para esta segunda-feira (18), com início às 19 horas, para deliberar sobre o Relatório Final da Comissão Processante, que pode vir a afastar do cargo o prefeito municipal Delano Huber.


A Comissão Processante foi criada por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa cometida pelo prefeito municipal Delano Huber, com relação a possível pagamento feito sem os devidos procedimentos legais.


A votação, segundo o Regimento Interno da Casa deverá ser no sistema nominal, ou seja, cada membro do Poder Legislativo será chamado para ir até a tribuna e manifestar o seu voto. Em princípio, todos os vereadores devem exercer o direito de voto.


A sessão é exclusiva para tratar do Relatório Final da Comissão Processante, ou seja, com rito regimental diferenciado, constando de apresentação e leitura do mesmo pela Relatora Dra. Márcia, prazo regimental/legal para manifestação da defesa do prefeito, manifestação dos vereadores e, por fim, a apreciação do Parecer.


Além da relatora vereadora Dra. Marcia, a Comissão Processante tem como presidente o vereador Pedro Dias Pereira e como membro o vereador Antonio Borracheiro.


Em princípio, para não suscitar nulidades, a apreciação deve respeitar integralmente as disposições legais pertinentes como o artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/64, Lei nº 8.429/90 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Orgânica Municipal (art. 21, XIII), Regimento Interno da Câmara (art. 34, VIII, § 2º; art. 82, § 2º; art. 134; art. 139, § 2º; e art. 141.


Se aprovado o Relatório Final da Comissão Processante a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto-Legislativo de afastamento do prefeito municipal. Se rejeitado todo o processado vai definitivamente ao arquivo.


Foto: Ato de convocação




 

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