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Publicado em: 24/04/2018 - 06:31:35

Dra. Márcia cobra Mesa da Câmara apreciação de pedido

Que a política de Camapuã está passando por instabilidade na Câmara e também na relação Vereadores e prefeito Delano Huber. Desde o início do período legislativo alguns vereadores vêm trabalhando na cobrança de ações administrativas e também pedindo a investigação de atos do prefeito municipal Delano Huber (PSDB).


Como advogada, a vereadora Dra. Márcia (DEM) tem sido a baluarte das ações na Câmara, e, para isso, tem confrontado constantemente com outros vereadores, já que em muitos casos, em Câmaras Municipais, os interesses políticos dos integrantes superam os interesses sociais de toda a população.


Assim, usando o poder-dever de fiscalização e investigação, os vereadores solicitaram a criação de duas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e uma CP (Comissão Processante).


A CPI é um procedimento legislativo para os parlamentares verificarem a correção das ações da administração executiva, normalmente de caráter meramente investigativa, ou seja, somente para apurar fatos e definir destino ao relatório final, que pode instruir uma Comissão Processante ou um pedido de abertura de processo através do Ministério Público. A CPI pode ser contra agentes públicos e também para investigações de órgãos com relação à administração pública.


 Já a Comissão Processante é utilizada quando devidamente comprovada a existência de fatos danosos ao ente federativo ou à população, com comprovado descumprimento das normas e princípios da administração pública. Normalmente, a Comissão Processante pode facultar a apreciação de um pedido de suspensão ou cassação do agente público investigado.


Tanto a CPI como a Comissão Processante devem ter fato específico e prazo determinado, nos termos da legislação pertinente. A CPI é considerada pela doutrina como o “direito das minorias” em qualquer parlamento, ou seja, o requerimento de um terço dos componentes da Casa Legislativa, e, o presidente não tem outra opção, senão criar a CPI. Já a outra tem a necessidade de aprovação em plenário da Casa Legislativa, com os membros sorteados entre os componentes desimpedidos.


Afastamento do prefeito do cargo


A vereadora quer que o presidente da Câmara Almir Ávila (MDB), que é seu colega de partido, tome as providências legais para o afastamento do prefeito Delano do cargo, já que o pedido da Comissão Processante, criada por “Representação” bem estuda do vereador Hugo Bomfim (DEM), foi recebida pela unanimidade dos vereadores da Câmara.


Segundo o requerimento da vereadora Dra. Márcia, tanto a CPI como a Processante, foram criadas com fulcro no Pregão Presencial nº 040/2017, quando, segundo o requerimento e denúncia, tratam de evidente descaso ou desídia na aplicação dos recursos públicos municipais, cujo objeto do Contrato, ou ementa como dizem, é o seguinte: “Contratação de empresa especializada na execução de serviço de locação de veículos e equipamentos com motorista, operador, combustível, lubrificantes e manutenção, conforme especificações e quantidades estabelecidas.” 


Por sorteio, como manda a legislação em vigor, compõe a Comissão Processante a vereadora Dra. Márcia (MDB), Pedrinho Cabeleireiro (PR) e Antonio Borracheiro (PSDB),  sendo a primeira relator, o segundo presidente e o terceiro membro.


O requerimento da vereadora ao presidente da Câmara Almir Ávila, é para que ele proceda de acordo como manda a legislação no caso do funcionamento da Comissão Processante, quando  trata 2/3 (dois terços) dos membros do Poder aprovam a mesma. No caso, a criação da Comissão foi recebida por unanimidade dos vereadores, sendo que sequer os vereadores da base do prefeito Delano votaram pela rejeição da Comissão.


Em extensa justificativa, a vereadora Dra. Márcia expõe não somente a opção de o presidente Almir Ávila decretar o afastamento do prefeito Delano Huber, mas também a obrigação legal, sob a pena de prevaricação no exercício da função.


Sessão desta terça-feira (24)


Neste ano a Câmara Municipal tem tido muito trabalho, especialmente no trabalho de verificação ou investigação de atos do chefe do Poder Executivo.


Os vereadores têm criticado muito a apatia da administração municipal no tocante à realização das ações ou serviços públicos obrigatórios, mesmo os de porte pequeno ou corriqueiros, como limpeza das ruas, tapa buracos, atendimentos à saúde, etc. Tem sido muito criticada também o “inchamento da máquina”, ou seja, o descuido da administração com relação ao excesso de funcionários comissionados e também a nomeação excessiva de efetivos.


Também existe um imbróglio na própria Câmara Municipal, com uma denúncia contra o vereador Critão (PTB), procedida por um cidadão, em razão de ato praticado quando exerceu o cargo de secretário municipal de Saúde.


Ao que parece, aos olhos do “cidadão comum”, como tem se verificado, o Poder Legislativo de Camapuã, mais especificamente muitos vereadores, estão agindo em razão de interesses políticos, e não em interesse na solução dos graves problemas por que passam o município.


A expectativa da população é que a sessão da Câmara, que acontecerá nesta terça-feira (24), deve ser muito movimentada e com discursos contundentes, já as matérias no aguardo de apreciação são de grande relevância para a Câmara e consequentemente para Camapuã.


Final do requerimento da vereadora Dra. Márcia


“Diante do exposto, requeremos a Mesa Diretora após tramitação regimental, que o presente REQUERIMENTO seja recebido, apreciado e aprovado pelo Plenário, para fins de que seja AFASTADO do Cargo o Excelentíssimo Senhor Delano de Oliveira Huber – Prefeito Municipal pelo prazo legal  de 180 (cento e oitenta dias), quando deverão estar concluídos os trabalhos investigatórios, requeiro ainda, que seja encaminhado cópia do presente requerimento para conhecimento do Exmo. Senhor Michel Maesano Mancuello – Promotor de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Camapuã, tudo por ser medida de Direito e de Justiça.”


Foto: Arquivo/Camapuã News




 

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