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Publicado em: 19/04/2018 - 15:49:03

Dra.Márcia envia Representação ao Procon sobre lotérica

Na sessão ordinária realizada no último dia 10 de abril, na Câmara Municipal de Camapuã, a vereadora Dra. Márcia (MDB), teve uma Representação aprovada por unanimidade pelos vereadores, direcionada ao Procon-MS.


A Representação feita pela Vereadora, exige esclarecimentos da Caixa Econômica Federal, sobre a falta de fiscalização referente os serviços prestados pela empresa MC Loterias aos usuários de Camapuã.


JUSTIFICATIVA:


Camapuã, cidade com aproximadamente 12.000 Habitantes, localizada ao norte do Estado de Mato Grosso do Sul,  e possui apenas uma lotérica em funcionamento, sendo a MC Loterias.


Ocorre que os serviços que estão sendo prestados a população pelo concessionário da MC loterias em Camapuã-MS, vem sendo reiteradamente desrespeitado no seu direito de consumidor, pois no local não há cadeiras, o espaço é muito pequeno para atender a demanda, pessoas idosas, mulheres com crianças e a população em geral ficam expostos em longa fila por horas no lado externo, na calçada, ao sol, ao calor intenso e a chuva, desta forma causando desconforto e desrespeito a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.


A vereadora Dra. Márcia, requer, que seja a presente Representação, devidamente recebida pelo órgão competente  PROCON-MS, para que a Caixa Econômica Federal tome providências para  que a população de Camapuã-MS, tenha atendimento de qualidade com seus direitos de consumidor respeitados pelo órgão autorizador do funcionamento da lotérica.


Apesar de prestado pela iniciativa privada, o serviço não perde sua natureza pública, porquanto a titularidade permanece com o Poder Concedente, tendo lugar apenas a transferência da exploração. Assim, titular que é da atividade, ao Estado asseguram-se uma série de prerrogativas sobre o serviço delegado, sendo-lhe dado, por exemplo, alterar as condições de sua prestação e exercer fiscalização sobre o particular. É neste ponto que emerge a resposta para o caso sob análise.


Fonte e foto: Assecom CMC




 

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