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Publicado em: 19/05/2012 - 16:12:00

TRANSPARÊNCIA JÁ!: A ordem do momento

Por Etevaldo Vieira de Oliveira


No dia 16 de maio, portanto nesta quarta-feira, entrou em vigor a mais importante Lei Nacional no tocante à transparência nos órgãos públicos do Brasil.


A obrigação atinge todos os órgãos, indistintamente, dos três Poderes da República, bem como de suas Fundações e Autarquias, além, também das concessionárias de serviços públicos.


Força também, indistintamente, que todas as esferas de governo divulguem voluntariamente as suas ações, através de portais eletrônicos ou órgãos oficiais, de forma que a população em geral tenha acesso.


As Câmaras Municipais e Prefeituras, que são os órgãos mais fechados que existem, em termos de informações oficiais à população, doravante estão obrigadas a “abrir seus arquivos”. O Poder  Judiciário, que em muitos casos esquiva-se da divulgação, por exemplo, de quanto ganha um magistrado, os juízes assessores ou auxiliares do Tribunal, os assessores dos juízes, etc., espontaneamente ou  a requerimento de qualquer cidadão interessado, é obrigado a fornecer os dados sem sequer questionar os motivos. Isso é o que diz a Lei.


No entanto, “quem vive a vida normal de cidadão”, dificilmente, até hoje, consegue as informações de que precisa, mesmo com justificativas e razões plausíveis.


Há casos, e com frequência espantosa, que Prefeituras, Câmaras, instituições como Fórum, Ministério Público, Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas e de Justiça, se negam a fornecer informações imprescindíveis à sociedade, sob o pretexto de que “seria invasão de privacidade”, como se os gastos exorbitantes, às vezes até de formas escusas, não fossem fruto do dinheiro pago pelos próprios cidadãos.


Talvez a efetividade da aplicação desta Lei de Acesso (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor no dia 16), venha, em princípio, somente através da imprensa, da OAB, dos especialistas em administração pública e dos cidadãos mais afoitos a investigar a origem e aplicação dos recursos públicos, já que a população em geral vai demorar algum tempo para assimilar a ideia e acreditar que buscar seus direitos de ser informada não significa atentar contra este ou aquele órgão, contra esta ou aquela autoridade, mas sim, e somente, preservar o seu direito como cidadão, que paga impostos e, indiretamente, paga os salários dos prefeitos, vereadores, deputados, senadores, desembargadores e juízes, conselheiros dos Tribunais de Contas, governadores, presidente da República e de todos que recebem, como salário ou remuneração, recursos de origem pública.


Na verdade, as próprias autoridades acima mencionadas, deviam se exemplar e divulgar abertamente as suas ações e seus gastos, assim como também os seus salários, juntamente com todos os penduricalhos que os cargos lhes oferecem.


Em Mato Grosso do Sul, o deputado Jerson Domingos (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, afirmou, categoricamente que não vai prestar qualquer informação e, incrivelmente, impediu até o protocolo de pedido nesse sentido, feito pelo Jornal O Estado, em total prepotência e arrogância e, mais ainda, em total desrespeito à Lei de Acesso à Informação, à imprensa e mais ainda, à população sul-mato-grossense. ESSE FOI O PÉSSIMO EXEMPLO POLÍTICO.


Se a moda pega, logo os vereadores e os prefeitos municipais também vão recusar pedidos dessa natureza.


Não sei a partir da vigência da Lei de Acesso à Informação, mas, antes, praticamente todos os órgãos públicos (inclusive o Judiciário), se negavam a fornecer informações, muitas vezes, esteados em decisões de juízes e desembargadores dos Tribunais. Isso, agora pode mudar.


Na esteira da Lei de Acesso à Informação, a presidenta Dilma Rousseff (PT), na data de 17 de maio de 2012, determinou a abertura ou divulgação dos salários de todos os servidores públicos federais. E mais ainda, que deve ser disponibilizados, não só o salário base, mas todas as gratificações, auxílios e demais benefícios que compõem a remuneração. ESSE FOI O ÓTIMO EXEMPLO POLÍTICO.


Doravante, com certeza, muitos cidadãos ávidos por conhecer a “caixa preta” de Câmaras Municipais e de Prefeitura  Municipais, vão impetrar requerimentos pedindo informações e documentos. Vamos ver como vão se comportar Presidentes de Câmaras e Prefeitos. Tomara que fiquem  com o bom exemplo dado pela presidenta Dilma Rousseff.


Mais ainda, se necessário, no município, a intervenção judicial, que os magistrados sejam exímios no cumprimento da Lei e determine, incontinenti, o fornecimento das informações, que são obrigatórias, oportunas e urgentes. Tomara que também fiquem e apliquem  o bom exemplo dado pela presidenta Dilma Rousseff.


Assim como qualquer cidadão tem a obrigação de “abrir a sua vida” aos Poderes Públicos, já estava na hora de os exercentes de quaisquer cargos públicos também respeitar o cidadão e “abrir a sua vida” em benefício da sociedade.


É esperar para ver o que vai acontecer.


MAS DE QUALQUER FORMA, VIVA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO... VIVA A LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO. VIVA A PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF, PELO EXEMPLO DADO.


*É jornalista, escritor e advogado especializado em Direito Público.



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