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Publicado em: 30/03/2011 - 15:09:17

A judicialização e a omissão do Congresso Nacional

Etevaldo Vieira de Oliveira*


 


Não obstante uma relativa melhora para a população brasileira nos últimos anos, graças à abertura do mercado nacional ao capital estrangeiro no início do anos 90, na administração do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, e, posteriormente, com a criação e implementação do Plano Real, cujo marco inicial  foi no governo do ex-presidente Itamar Franco e continuado com muita firmeza e competência no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e, por último, a respeitável e maleável política do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, que pregou em campanha uma mudança geral, mas, ao assumir, verificou que o país estava no rumo certo e manteve praticamente a mesma política governamental dos presidentes anteriores. Com isso consolidou a economia brasileira, não apenas esteada nas suas ações, mas em política de Estado firmes vindas de alguns anos atrás, ou seja, também no mérito das ações dos ex-presidentes acima mencionados.

Também, não obstante, o presidente americano Barak Obama se apresentar, todo sorridente e cortes, dizendo que o Brasil é o país do futuro e que merece fazer parte do corpo permanente da ONU (Organização das Nações Unidas).

Não, não somos tão fortes assim. Na política externa e aos olhos do mundo, principalmente quando se trata de economia e estabilidade, podemos afirmar que somos sim, no momento, um país em desenvolvimento e com grandes chances de alcançar o reconhecimento das grandes potências mundiais. Entretanto, na parte social e de valorização do ser humano, estamos muito aquém de nossas possibilidades. Basta analisar os índices educacionais e sociais divulgados por organismos de reconhecida credibilidades internacionais.

Mas e o programa Bolsa Família? E o Prouni? E as cotas raciais? E os medicamentos gratuitos?

Tudo balela. Tudo serve apenas de meios para enganação da população, de modo a atender imediatamente os seus anseios, mas sem qualquer sustentação de futuro promissor. Vivemos no país do “dar o peixe” e não no país “de ensinar a pescar”.

Muito longe de estar aqui a rebater e afirmar a desnecessidade dos programas sociais governamentais. Não é isso. A crítica é sobre o desinteresse dos governantes, de um modo geral, desde os municípios até o governo federal, de buscar soluções definitivas para os problemas cruciais da população.

O problema é que todos só pensam em seus próprios governos. Querem crescer politicamente nos 4 ou 8 anos de seu (s) mandato(s). Não importam com o que ficará para os próximos governantes resolver.

O ideal, se é que o ideal é possível em política, é que os governantes deveria fazer “Políticas de Estado” e não “Políticas de Governo”.

Enquanto “política de Estado” trabalha de forma macro e não micro, com previsões e diagnósticos para 5, 10, 20, 40 anos à frente, pensando não só no hoje e agora, mas sim no futuro próximo, médio e distante;  a brasileiríssima e ineficiente “política de governo” trabalha de forma restrita e apenas para o governo atual, não se importando em uma sequência de ações governamentais para a estabilidade dos benefícios conseguidos.

Assim, aqui no Brasil, por exemplo, fica essa briga partidária nojenta, onde o governo atual tenta denegrir e depreciar os feitos dos governos anteriores; muda métodos de evolução somente para não engrandecer as iniciativas dos anteriores; preferem dar o peixe do quê ensinar a pescar; preferem dar boas condições aos bandidos presos do que aos cidadãos trabalhadores; preferem fazer alardes com a defesa dos direitos humanos dos assassinos do que com a defesa dos direitos dos cidadãos honestos e trabalhadores.

Porque não criar programas educacionais e de inserção no mercado de trabalho do que distribuir cestas básicas? Respondo: porque programas educacionais são “políticas de Estado”, com efeitos a longo prazo, que tornam o povo mais inteligente, mais culto, com maiores chances de sucesso profissional e social, com capacidade de sobreviver sem os favores das cestas básicas, com possibilidade de vida independente, etc.

Os políticos atuais, em sua maioria, não querem formar homens e mulheres capazes de sobreviverem sem às benesses do poder, sem o paternalismo governamental. Povo com cultura e educação médias ou superiores, pensa por conta própria, entende o que é honesto e o que é maracutaia ou corrupção, entende o que é certo e o que é errado, o que é crime e o que não é crime.

Eleitores com cultura e educação sabem distinguir o político safado do sincero, portanto saberá votar no melhor.

A maioria dos políticos, de qualquer esfera governamental, quer que a população mais carente necessite eternamente de cestas básicas, medicamentos, roupas, abrigos e acampamentos fornecidos pelos governos, pois sabe que o dia que esta população estiver realmente livre, com cultura e educação a altura de sua necessidade, não servirá mais de joguete político e escolherá livremente os seus governantes.

Voltando à questão da judicialização do processo eleitoral, afirmamos com toda certeza, que os nossos congressistas de hoje, salvo raras exceções, não querem reforma política coisa alguma. Não querem criar uma Lei Eleitoral rígida e clara, pois vivem de válvulas de escape que propositadamente deixam quando elaboram as leis. Ou seja, a Lei vale para o povo, mas não vale para os privilegiados dos Poderes.

Qual seria a Lei Eleitoral ideal para o Brasil?

Entendo que o Brasil hoje necessita de uma reforma política geral, pois o sistema atual favorece à corrupção, à formação de ‘cartel político’, à criação do grupo dos honestos e rigorosos e do grupo dos relapsos e desonestos. É bom lembrar que políticos desonestos estão espalhados em todos os partidos hoje existentes, basta acompanhar os meios de comunicações.

O brasileiro é criativo ao extremo, é ‘largado’ e de bom humor. Quando isso é voltado para o bem, é uma beleza. Mas, principalmente os políticos, usam suas ‘espertezas’ e poderes, principalmente cargos públicos, para satisfazer as suas mais bizarras intenções, não importam o que acontecerá com o povo.

A que se acabar com a reeleição em todos os cargos políticos. A que se criar um Tribunal de Ética Pública (composto por juristas renomados), e não deixar tudo a cargo de Tribunais de Contas Estaduais, compostos somente por políticos oriundos das hastes dos Poderes. A que se acabar com o voto de legenda, de modo que os mais votados assumam o cargo, para acabar com a manipulação partidária. A que se implantar o voto distrital, para que toda comunidade tenha o seu legítimo representante e tenha a quem cobrar. A que se implantar o financiamento público de campanha, de forma rigorosamente acompanhada pela justiça eleitoral, para que se evite o abuso do poder econômico nas eleições. A que se tornar obrigatório o registro na Carteira de Trabalho dos cabos eleitorais contratados, bem como a estipulação do número destes proporcional ao número de habitantes da zona eleitoral.

O assunto é polêmico. Voltará à tona em breve.


                                                                       *É advogado e Jornalista







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