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Publicado em: 17/06/2010 - 10:18:47

Editorial:'Ficha Suja' sumirão com o 'Ficha Limpa'

                                                                                           Etevaldo Vieira de Oliveira*


Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a sanção do Presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de junho de 2010, que alterou parte da Lei Complementar n. 64/1990, a sociedade brasileira saiu extremamente valorizada e reconhecida o seu poder de iniciativa popular de Projeto de Lei no Brasil. Foi a primeira participação direta da população no truncado e restrito processo legislativo brasileiro.


A proposta da Lei “ficha limpa” foi apresentada por iniciativa popular, após receber mais de um milhão e seiscentos mil assinaturas. A campanha foi lançada em 2008, causando polêmica entre políticos após a AMB (Associação Brasileira de Magistrados) divulgar uma lista com os candidatos com “ficha suja”.


De início, como era de se esperar, o Projeto encontrou resistência no Congresso Nacional, mas, dado o clamor da sociedade e os escândalos cada dia mais frequentes e envolvendo cada vez mais os exercentes de cargos eletivos nas três esferas de governo, não houve condições de brecar a sua aprovação. Na verdade o “ficha limpa” foi uma das maiores vitórias do povo brasileiro.


Entretanto, vale lembrar, que o que existe é apenas a Lei que tornou inelegível o político que responde processo e já condenado por um órgão colegiado, ou seja, que tenha sido condenado em Tribunais de Justiça Estaduais ou Superiores, e não só através de sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau, ou seja, de Comarca.


Em primeiro momento, o efeito será pouco e com certeza vai proporcionar inclusive descrença do cidadão honesto. Mas, também com a mesma certeza, com o correr dos anos e a passagem de eleições, o Brasil vai ter um grande desenvolvimento e extirpar de seu quadro os políticos desonestos.


Para se ter uma idéia, em nosso Estado, ou mesmo no nosso Município, são comentados fatos danosos à sociedade e ao próprio órgão, que muitas vezes sequer são denunciados e tampouco chegam às barras da justiça. É de meu conhecimento, entretanto, de conhecimento de poucos, que em Camapuã temos apenas dois cidadãos que exerceram cargos de prefeito e vereador que tiveram suspensos os seus direitos políticos. Não cabe aqui revelar os nomes para não causar discórdia e comentários desnecessários. Em nosso Estado, a lista não chega a 100 pessoas nessa condição.


Na prática, dos atuais políticos que hoje exercem cargo eletivo no Estado, provavelmente apenas um deputado federal poderá enfrentar problemas no registro de candidatura, pois já tem condenação à nível de colegiado. Entretanto, a própria Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, abre possibilidade de recurso, o que pode ainda garantir a candidatura de pessoas já condenadas. Daí, o resultado dessa Lei ainda vai demandar alguns anos para sua completa efetividade.


Agora, assim como parte da sociedade se mobilizou para colher assinaturas e conseguir a aprovação da Lei “Ficha Limpa”, é muito importante que os eleitores do Brasil inteiro, que são os legítimos cidadãos e os maiores juízes da história política, buscarem  a condenação imediata dos políticos “fichas sujas” que conhecem, de sua cidade, do seu Estado ou da Nação. Basta não votarem nos candidatos suspeitos de terem cometidos irregularidades na administração pública ou mesmo em suas condutas particulares, pois quem tem “vida suja” com certeza será um “político sujo”; quem, na vida privada, é estelionatário de pessoas e da sociedade, com certeza vai ser um estelionatário do poder público. Quem não leva uma vida regular e limpa, quem é acostumado a condenações e tem prazer em demandas judiciais protelatórias e não costuma pagar os seus débitos justificados, jamais vai ser um bom político, jamais vai fazer o que precisa ser feito, a não ser em benefício ou vantagem própria, o que,  aliás, pelo contrário, nem precisa de ser feito.


Quem gasta grande quantidade de dinheiro numa campanha eleitoral, comprando votos ou “comprando” cabos eleitorais, com certeza vai ser péssimo governante, seja em cargos executivos como prefeito, governador e presidente ou em cargos legislativos de vereador, deputado estadual, deputado federal e senador da República. Entenda bem, uma coisa é gastar adequadamente na sua campanha, outra é quando “compram” lideranças locais, que por sua vez “compram” os cabos eleitorais, numa linha de corrupção eleitoral que vincula o poder ao dinheiro.


O eleitor brasileiro hoje é obrigado a votar, o que a meu ver é antidemocrático, pois a democracia significa a plena liberdade de ação, portanto, o voto deveria ser livre e não obrigatório. Tudo o que se faz com liberdade e vontade própria, é mais salutar para a vida e para a dignidade das pessoas. Ainda bem que, assim como o Projeto Ficha Limpa que agora virou Lei, é provável que em breve o voto não será mais obrigatório. Só não é ainda, por incrível que pareça, porque quase todos os políticos querem a obrigatoriedade, para usar o dinheiro para comprar os eleitores com a desculpa de que estão pagando as despesas de locomoção, que mesmo proibido pela Justiça Eleitoral, continua em plena atividade nas épocas de eleição.


Entretanto, é bom afirmar que a positivação, ou seja, a criação da Lei “Ficha Limpa”, só vai surtir efeito se o eleitor também tiver “ideais limpos”, pois os políticos “fichas sujas” só estão no poder em razão de encontrarem respaldos nos eleitores de “ideais sujos”.


 


                                                                                    *É advogado e jornalista.  







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